Consulta Pública

Propostas:

Regimento da TV UFSC

Regimento do Conselho de Programação da TV UFSC

A TV UFSC é um importante canal de comunicação da Universidade Federal de Santa Catarina criado em 1998. Televisão pública, educativa e de natureza universitária, opera o canal da UFSC regido pela Lei 8.977/1995 (lei do cabo) e também o canal aberto de televisão digital terrestre na qualidade de integrante da Rede Nacional de Comunicação Pública/Televisão – RNCP/TV, ajustado pelo contrato mutuamente firmado com a Empresa Brasil de Comunicação S/A – EBC, nos termos da lei 11.652/2008. A sua programação deve estar alinhada conceitualmente com os princípios da comunicação pública estabelecida pela Constituição Federal e adotada pela RNCP/TV.

Zelar por seus princípios, por um desenvolvimento continuado de sua capacidade de cumprir o seu propósito, é o objetivo da regulamentação ora proposta. Adotar um regimento interno e implantar um conselho consultivo de programação, com uma visão plural dos conteúdos que formam a grade de programação, é permitir à TV UFSC ir ao encontro da missão da própria UFSC, declarada no seu Plano de Desenvolvimento Institucional de 2015 a 2019 – PDI.

Com base nas discussões e justificativas acima, entende-se que o Regimento da TV UFSC e o Regimento Interno do Conselho de Programação da emissora são complementares, essenciais e contribuem de forma substancial para o cumprimento dos princípios estabelecidos no artigo 221 da Constituição Brasileira. Além disso, projetam e fortalecem a imagem, o conceito e a identidade da Universidade Pública, Gratuita e de Qualidade, ajudando a UFSC no fortalecimento de ações que garantam o cumprimento de seu papel de inclusão e excelência no ensino, na pesquisa, extensão e gestão de políticas públicas.

Os dois documentos foram elaborados a partir da instauração de um grupo de trabalho designado através da Portaria 1616/2014, composto por representantes dos servidores técnico-administrativos e docentes.

 

TV UFSC/Diretoria-Geral de Comunicação