Sugestões
CONTRIBUIÇÕES REFERENTES À CONSULTA PÚBLICA
Importante: A proposição deverá ser fundamentada e justificada, mencionando-se os artigos, parágrafos e incisos a que se refere, devendo ser acompanhada de textos alternativos e substitutivos quando envolver sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.
